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10/09/2012Débitos do Simples Nacional podem ser quitados em Setembro pelo Revigorar IV com desconto de 85%

Fazenda estadual está comunicando contribuintes e contabilistas sobre a regularização de débitos de ICMS neste mês de setembro pelos contribuintes enquadrados no simples nacional através do REVIGORAR IV com redução de 85% nos valores devidos a título de multa e juros.

Através do Ofício Circular SEF/DIAT nº 04/2012, a DIAT está comunicando a todos os contribuintes que apresentam débitos de ICMS no período de opção pelo regime de arrecadação do Simples Nacional, cconforme informações que foram repassadas por meio de convênio celebrado entre a União, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, e publicado no DOU do dia 29.12.2011.

Com o advento do Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR IV instituído pela Lei nº 15.856, de 02.08.2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 19.388 de 03.08.2012, o contribuinte passou a ter direito a uma redução de 85% nos valores devidos a título de multa e juros para os débitos decorrentes de imposto, multa e/ou juros que forem pagos até este mês de setembro de 2012, decrescendo o percentual de redução nos meses seguintes. Ressaltamos que este benefício só se aplica no pagamento a vista.

As informações pertinentes ao programa estão disponíveis no sítio da SEF/SC (http://www.sef.sc.gov.br).

Como alternativa, a SEF/SC disponibiliza o parcelamento dos referidos débitos, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela Selic, conforme incisos I e II do "caput" do art. 44 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Destaque-se que todas as empresas com débitos acima de R$ 15,00 reais farão parte do rol de inadimplentes, não podendo, portanto, emitir a Certidão Negativa de Débitos enquanto não regularizarem suas pendências e ficando sujeitas a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa.

Desta forma, a SEF/SC recomenda aos contribuintes que possuam débitos de ICMS como optantes pelo regime de arrecadação do Simples Nacional que seja feito contato com o seu contabilista responsável para regularização da situação.

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com o setor de cobrança da Gerência Regional ou na UNIDADE SETORIAL mais próxima, no horário das 13:00 às 19:00 horas.

Eventuais dúvidas também podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo telefone 0300-645-1515.

 

Fonte: Editorial ITC, com informações obtidas através do Ofício Circular SEF/DIAT nº 04/2012.

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