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02/05/2013DIVULGADO CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 2013

 

Foi publicado no DOU de 30.04.2013 o Ato Declaratório Executivo Corec nº 03, de 29.04.2013, dispondo sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2013.

O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2013), de acordo com o seguinte cronograma:

 

Lote   

Data

17.06.2013

15.07.2013

15.08.2013

16.09.2013

15.10.2013

18.11.2013

16.12.2013

 

Terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, abaixo reproduzido:

"LEI Nº 9784, DE 29.01.1999 (DOU DE 01.02.1999)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

.................................

Art. 1º - ......................;

Art. 69-A - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009):

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009);

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009);

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009);

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009)."

Por fim, destacamos que o disposto neste ato não se aplica às DIRPF 2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

Fonte: Editorial ITC.

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