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21/02/2014Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.

Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.

A distribuição da arrecadação atenderá a critérios de distribuição equânime, baseada na densidade demográfica, nas desigualdades regionais e sociais, atendendo às particularidades de cada ente federado.

A efetiva cobrança do imposto único e a forma de repasse dos valores à União, aos estados e aos municípios deverão ser regulamentadas via lei complementar.

Simplificação

Mendonça Prado argumenta que a proposta pretende simplificar o modelo tributário, bem como evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas as transações será recolhido um percentual para o Estado.

O parlamentar acrescenta que a PEC torna mais justa a repartição das receitas. Na visão dele, o sistema atual privilegia a instância federal. “Não há mais condições para que a União continue a centralizar os recursos, enquanto estados e municípios permanecem em situação de penúria”, diz.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-333/2013

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