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11/12/2012Publicada Lei Federal que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

Norma publicada no DOU de 10.12.2012 estabelece prazo para que os documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião da venda de mercadorias ao consumidor e/ou relativos à prestação de serviços, informem o valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais.

 

A Lei nº 12741/2012 estabelece obrigatoriedade para que os documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias ou de prestação serviços, em todo território nacional, façam constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência concorre para a formação dos respectivos preços de venda e dos serviços.

De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 12741/2012, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Como era de se esperar, a Lei nº 12741/2012 já começa com uma polêmica, pois o § 2º do art. 1º, possibilita que o valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais conste de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Isso por si só já gera uma dúvida que pode induzir o contribuinte a pensar que apenas o cartaz possa satisfazer a exigência da Lei. As primeiras dúvidas de nossos clientes foram exatamente nesse sentido.

A informação dos valores correspondentes à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais (ainda que aproximados) a ser prestada nos documentos fiscais ou equivalentes, será elaborada em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica). No caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

Os tributos que deverão ser informados nos documentos fiscais ou equivalentes são os seguintes (§ 5º do art. 1º da Lei nº 12741/2012):

a) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

e) Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

f) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

g) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

- Informações do Imposto de Importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação

De acordo com o disposto no § 6º, do art. 1º, da Lei nº 12741/2012, os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, serão informados na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda, sendo que, na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

- Serviços de Natureza Financeira

Já em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

- Indicação relativa ao IOF

A indicação relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

- Indicação relativa ao PIS e à Cofins

Já a indicação relativa ao PIS e à Cofins, ficará limitada somente à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

- Informação da Contribuição Previdenciária

Conforme previsto no § 12, do art. 1º, da Lei nº 12741/2012, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

- Informação Semestral - Possibilidade

O art. 2º da Lei nº 12741/2012 possibilita que, a critério das empresas vendedoras, os valores aproximados correspondentes à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais possam ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

- Alteração no Código de Proteção do Consumidor (Lei nº 8078/1990)

O art. 3º da Lei nº 12741/2012 deu nova redação ao inciso III, do art. 6º, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, incluindo a identificação do valor dos tributos incidentes nas operações e prestações no rol dos direitos básicos do consumidor, que até então exigiam informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

- Vigência da Nova Lei

Conforme disposto no art. 6º, a Lei nº 12741/2012 entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação. Isso significa que a partir de 10.06.2013, os documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias ou de prestação de serviços, em todo território nacional, deverão conter informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência determina a formação dos respectivos preços de venda.

Fonte: Editorial ITC.

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